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Legislação & Normas
5 min de leitura•25 de Maio, 2024

Alterações do Decreto Nº 49086: Impactos e Implicações na NFC-e

No Rio de Janeiro, o Decreto nº 49.086 reduziu o teto de emissão de NFC-e sem identificação do consumidor de R$ 10.000 para R$ 2.000. Veja como evitar a Rejeição 751 no seu caixa.

Setor Fiscal Waybit

Consultoria de Legislação Tributária

Alterações do Decreto Nº 49086

O recente decreto promulgado no estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 49.086 de 09 de maio de 2024) trouxe uma alteração relevante no valor limite de emissão de NFC-e sem a identificação obrigatória do destinatário (CPF ou CNPJ).

Novo Valor Limite: De R$ 10.000 para R$ 2.000

Anteriormente, o comércio varejista podia emitir notas fiscais ao consumidor sem identificação para compras de até R$ 10.000,00.

Com o novo decreto, para todas as notas do modelo 65 (NFC-e) com valor igual ou superior a R$ 2.000,00, é mandatório informar os dados do destinatário (nome e CPF ou CNPJ).

Cuidado com a Rejeição 751:

Tentativas de emitir notas a partir de R$ 2.000,00 sem os dados do cliente resultarão na 'Rejeição 751: Número/Série da NF-e informada não é válida para a UF' ou falha de autorização na SEFAZ, travando o fechamento do caixa.

Como o Dominus blinda o seu caixa:

Com o sistema Dominus, as regras fiscais do seu estado já são validadas automaticamente no momento da venda. Ao atingir o limite estipulado, o operador é alertado instantaneamente para coletar o CPF/CNPJ, garantindo emissão contínua sem filas nem transtornos com o fisco.

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